Nova Lei de Nacionalidade para descendentes de espanhóis e suas Modificações do Código Civil.

Proposição de Lei em matéria de concessão da nacionalidade espanhola aos descendentes nascidos no estrangeiro de progenitores espanhóis apresentados pelo Grupo Parlamentar Unido podemos e em Marea.

Esta proposta de lei, atualmente com data para votação no dia 17 de setembro de 2018, é voltada para reivindicar os direitos de todos os descendentes de emigrantes que durante o século XX tiveram que fugir da Espanha por razões políticas e / ou econômicas; e, ao mesmo tempo, reparar todos os casos que não foram contemplados na Lei da Memória Histórica (Lei 52/2007, de 26 de dezembro).

Quais serão as modificações do Código Civil?

O artigo 20 terá a seguinte redação:

1. Eles têm o direito de escolher a nacionalidade espanhola:

*Pessoas que estão ou foram submetidas à autoridade parental de um espanhol.
*As pessoas que provam que seu pai ou mãe tinham sido originalmente espanhóis.
*Pessoas incluídas na segunda seção dos artigos 17 e 19.
*Os filhos de pais espanhóis nasceram antes da entrada em vigor da Constituição de 1978.
*Os netos de um emigrante espanhol que tiveram que renunciar à nacionalidade espanhola em favor da nacionalidade.
*Os netos de mulheres emigrantes espanholas, independentemente de terem mantido, recuperado ou perdido sua nacionalidade antes do nascimento de seus descendentes.
*Os filhos maiores de idade das pessoas a quem a nacionalidade espanhola de origem foi reconhecida em virtude do direito de opção, independentemente de sua idade no momento do exercício do direito de opção por parte de seus pais.

2. A declaração de opção será formulada:

a) Pelo representante legal do requerente, menor de quatorze anos de idade ou incapacitado. Neste caso, a opção requer autorização da pessoa responsável pelo Registro Civil do domicílio do declarante, com o prévio conhecimento do Ministério Público. A referida autorização será concedida no interesse do menor ou incapaz.

b) Pelo próprio interessado, assistido por seu representante legal, quando tiver mais de quatorze anos de idade ou quando ainda estiver incapacitado, conforme permitido pela decisão de incapacitação. O exercício do direito de opção previsto nas alíneas b), c), d), e) f) eg) do presente artigo não estará sujeito a qualquer limite de idade.

c) Pelo interessado, por ele mesmo, se for emancipado ou tiver mais de dezoito anos de idade. A opção expira vinte anos de idade, mas se o eleitor não foi emancipado por sua lei pessoal ao atingir a idade de dezoito anos, o prazo para optando vai até dentro de dois anos após a emancipação.

d) Pelo interessado, por si só, dentro de dois anos após a recuperação da capacidade total. O caso no qual o direito de opção de acordo com a seção.

3. Não obstante o disposto na secção anterior, o exercício do direito de opção previsto nas alíneas b), d), e), f) eg) do n.º 1 do presente artigo não está sujeito a qualquer limite de idade, e os beneficiários previstos nas alíneas b), d), e) ef) da secção 1 serão considerados espanhóis de origem.

O artigo 23.º tem a seguinte redacção:

Requisitos comuns para a validade da aquisição da nacionalidade espanhola por opção, natureza ou cartão de residência:

a) Que o maior de quatorze anos e capaz de prestar uma declaração na lei ou prometer lealdade ao rei e obediência à Constituição e as leis.

b) Que a mesma pessoa declara que renuncia a sua nacionalidade anterior. Os naturais dos países mencionados na seção 1 do artigo 24, sefarditas originários da Espanha e descendentes de espanhóis de origem estão excluídos deste requisito.

c) Que a aquisição seja registrada no Registro Civil espanhol. »

O artigo 24.º está redigido da seguinte forma:

1.Os nacionais espanhóis emancipados que, residindo habitualmente no estrangeiro, adquiram voluntariamente outra nacionalidade ou utilizem exclusivamente a nacionalidade estrangeira que tinham antes da emancipação, perdem a nacionalidade espanhola. A perda ocorrerá uma vez decorridos três anos, respectivamente, da aquisição da nacionalidade estrangeira ou desde a emancipação. No entanto, os interessados ​​podem evitar a perda se, dentro do prazo indicado, declararem sua vontade de preservar a nacionalidade espanhola à pessoa encarregada do Registro Civil. A aquisição da nacionalidade dos países ibero-americanos, Andorra, Filipinas, Guiné Equatorial ou Portugal, não é suficiente para produzir, de acordo com esta seção, a perda da nacionalidade espanhola de origem.

2. Em qualquer caso, perderão a nacionalidade espanhola, as pessoas emancipadas que declararem pessoalmente, por meio de documento assinado perante as autoridades do Registro Civil, sua renúncia expressa, desde que provem que possuem outra nacionalidade e habitualmente residem no exterior.

3. Aqueles que, tendo nascido e residindo no exterior, possuem nacionalidade espanhola porque são filhos de um pai ou mãe espanhola, também nascidos no exterior, quando as leis do país onde residem atribuem sua nacionalidade, eles só perderão a nacionalidade espanhola se eles declaram sua renúncia expressa perante as autoridades do Registro Civil Consular correspondente ao seu domicílio de residência, cumprindo os requisitos previstos no parágrafo anterior.

4. A nacionalidade espanhola não se perde em virtude das disposições deste preceito, se a Espanha se encontrar em guerra “.

O artigo 26.º tem a seguinte redacção:

Qualquer pessoa que tenha perdido a nacionalidade espanhola pode recuperá-la cumprindo os seguintes requisitos:

a) Seja residente legal em Espanha. Este requisito não se aplica a emigrantes ou a filhos ou netos de emigrantes. Em todos os outros casos, este requisito pode ser dispensado pelo Ministro da Justiça quando surjam circunstâncias excepcionais.

b) Declarar perante a pessoa encarregada do registo civil competente a vontade de recuperar a nacionalidade espanhola.

c) Registre a recuperação no Registro Civil. A mulher espanhola que perdeu a nacionalidade espanhola por motivo de casamento, antes da entrada em vigor da Lei 14/1975, poderá recuperá-la, nos termos do artigo 26 do Código Civil, para o caso de emigrantes, crianças e netos de emigrantes. Este mesmo tratamento será concedido àqueles que possuem a nacionalidade espanhola, foram privados dele por não ratificá-lo em sua maioridade.

2. Não poderão recuperar ou adquirir, conforme o caso, a nacionalidade espanhola sem autorização prévia concedida, a critério do Poder Público, aqueles que se envolverem em algum dos casos previstos no parágrafo primeiro do artigo anterior.