Lei de Cidadania alemã é aprovada!

Governo alemão aprovou a proposta para a Quarta Lei que altera a Lei da Nacionalidade. A proposta de lei vai ser discutida nos próximos meses no parlamento alemão. A nova lei visa criar um novo enquadramento legal para a reparação de prejuízos em matéria de lei da nacionalidade para vítimas da perseguição nacional-socialista e seus descendentes. A proposta de lei abrange direitos legais à naturalização para pessoas que, por causa de medidas persecutórias nacional-socialistas, tenham perdido ou nem sequer tenham obtido sua nacionalidade alemã e que não se encontram abrangidas pelo direito garantido nos termos do número 2 do artigo 116.º da Lei Fundamental Alemã. O direito à naturalização deve ser assegurado também a todos os descendentes das pessoas afetadas. Poderá encontrar mais informações no Comunicado de imprensa do Ministério Federal do Interior, Construção e Coesão Territorial.

Portanto,os  três grupos de pessoas que passam agora a ter direito à cidadania alemã:

Grupo A. Pessoas que foram perseguidas pelo regime nazista e perderam a cidadania alemã ou tiveram que deixar a Alemanha por medo da perseguição, bem como seus descendentes;

Grupo B. Pessoas nascidas entre 24.05.1949 e 30.06.1993 e que não obtiveram a cidadania alemã de maneira automática pois eram filhos de pais não casados (filho ilegítimo de pai alemão);

Grupo C. Pessoas nascidas entre 24.05.1949 e 31.12.1974 e que não obtiveram a cidadania alemã de maneira automática pois a linhagem alemã era materna (filho legítimo de mãe alemã).

Para os três grupos acima, o direito à cidadania se extende também aos descendentes das pessoas beneficiadas pela alteração da lei.

As pessoas constantes dos grupos 2 e 3 terão um prazo de 10 anos a contar da entrada em vigor da lei para solicitarem a cidadania alemã.

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